Atualizado em 29/06/2026 · Minuta — revisar com o jurídico.
Ao acessar e usar o FattoCAC (o “Serviço”), software da Fatto Tecnologia (Grupo RUfatto Capital), você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.
O FattoCAC é um sistema (SaaS) de organização, controle de prazos, cobrança e gestão documental para despachantes que atendem CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). O FattoCAC NÃO integra os sistemas oficiais (SisGCorp/SINARM-CAC/SIGMA): toda comunicação com a Polícia Federal e o Exército é manual e de responsabilidade do usuário. O Serviço organiza, lembra e gera documentos — não protocola nada no lugar do usuário.
O acesso é por login. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade na sua conta. Cada despachante é um ambiente isolado (multi-tenant).
O Serviço é oferecido em planos (Inicial e Full), por assinatura, conforme condições comerciais vigentes. O não pagamento pode suspender o acesso.
É vedado usar o Serviço para fins ilícitos, tentar burlar a segurança, acessar dados de outros tenants, ou sublicenciar/revender o acesso sem autorização.
O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que insere. A Fatto não se responsabiliza por dados lançados incorretamente, desatualizados ou incompletos, nem por prazos perdidos em razão de informação inserida de forma equivocada. Os alertas e lembretes são apoio à gestão e não substituem a conferência do usuário junto aos órgãos.
O software, a marca FattoCAC e seus conteúdos pertencem à Fatto Tecnologia. Os dados inseridos pelo usuário permanecem do usuário.
Empregamos esforços para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta. A responsabilidade da Fatto limita-se, no máximo, ao valor da assinatura do período.
Qualquer parte pode encerrar o uso mediante aviso. Na rescisão, o acesso é desativado; a exportação de dados pode ser solicitada conforme a Política de Privacidade.
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre disponível nesta página.
Fica eleito o foro do domicílio da Fatto Tecnologia para dirimir questões destes Termos, salvo disposição legal em contrário.
Contato: contato@fattotecnologia.com.br